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IN SRF 57/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 57 de 21.05.1999

D.O.U.: 24.05.1999



 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 11 da Instrução Normativa nº 121 de 11.01.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 251 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:

Art. 1º O artigo 4º da Instrução Normativa nº 156, de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Para efeito do disposto no inciso I do caput do artigo anterior fica instituído o "Documento de Transferência de Regime Aduaneiro - DTR", conforme modelo anexo, a ser apresentado em cinco vias, com a seguinte destinação:

1ª via - instrução da Declaração de Importação para admissão no novo regime;

2ª via - autoridade aduaneira que concedeu o regime anterior;

3ª via - beneficiário do regime anterior;

4ª via - concessionária, permissionária ou detentora de autorização para operar o recinto onde a mercadoria a ser transferida esteja armazenada;

5ª via - instrução do despacho de trânsito aduaneiro, se for o caso.

§ 1º O DTR deverá ser emitido pelo beneficiário do regime anterior e terá como número de referência o número da DI que serviu de base para a admissão da mercadoria nesse regime, acrescido de número seqüencial de dois dígitos que identificará cada operação de transferência.

§ 2º As vias do DTR deverão ser mantidas em poder dos respectivos destinatários pelos prazos previstos na legislação, para fins de apresentação à Secretaria da Receita Federal, quando ( continua ... )

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