IN SRF 58/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 58 de 26.05.1999

D.O.U.: 27.05.1999

Altera a Instrução Normativa nº 35, de 2 de abril de 1998.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 24 da Instrução Normativa nº 105 de 24.11.2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 2.412, de 3 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Os §§ 3º e 5º do art. 2º, a alínea "b" do inciso IV do art. 3º e o art. 10 da Instrução Normativa nº 35, de 2 de abril de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

§ 3 As operações de industrialização referidas neste artigo limitam-se às modalidades de transformação, beneficiamento e montagem."

(...)

§ 5º As mercadorias admitidas no RECOF poderão ter, ainda, as seguintes destinações, a serem adotadas na vigência do regime:

exportação, no estado em que foram importadas;

reexportação, desde que admitidas sem cobertura cambial;

c) destruição, às expensas do interessado e sob controle aduaneiro."

"Artigo 3º(...)

IV-(...)

b) de venda no mercado interno de, no máximo, vinte por cento do valor das mercadorias admitidas anualmente no regime, a partir da publicação do Ato Declaratório de autorização, no estado em que foram importadas.

(...)"

"Artigo 10. O despacho aduaneiro, nas unidades da SRF onde não estiver instalado o MANTRA, será processado de conformidade com os procedimentos estabelecidos para o despacho de importação comum."

Art. 2º Os arts. 2º, 3º e 7º da Instrução Normativa nº 35, de 1998, ficam acrescidos dos seguintes ( continua ... )

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