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IN SRF 70/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 17.06.1999

D.O.U.: 18.06.1999

Dispõe sobre o controle aduaneiro dos bens das delegações esportivas, órgãos de imprensa e respectivos integrantes ou assistentes, que ingressem ou saiam do País para participar da Copa América de Futebol de 1999.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Anexo da Instrução Normativa nº 79 de 01.08.2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições, resolve:

Art. 1º Os bens trazidos do exterior por delegações esportivas e por empresas ou órgãos de imprensa, bem como por seus respectivos integrantes ou assistentes, devidamente credenciados pela Comissão Organizadora da Copa América/99 para participar do evento, serão submetidos ao regime aduaneiro de admissão temporária com base em Declaração Simplificada de Importação - DSI ou, no caso de bens conduzidos pelo viajante, na Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, a ser apresentada na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF que jurisdicione o local de descarga dos bens ou de entrada do viajante no País, de conformidade com o estabelecido nos arts. 2º, 16 e 23 da Instrução Normativa nº 117, de 6 de outubro de 1998, e na Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998.

§ 1º O regime a que se refere este artigo será concedido, em qualquer caso, com vigência até 31 de julho de 1999.

§ 2º Fica dispensado o preenchimento dos campos da DSI relativos à classificação fiscal e aos valores dos tributos incidentes na importação, bem como o respectivo demonstrativo de cálculos.

Art. 2º Na composição do valor do Termo de Responsabilidade não será exigida a indicação das quantias relativas ao crédito tributário suspenso.

Parágrafo único. No caso de eventual descumprimento do regime, o crédito tributário será apurado à vista dos elementos contidos na declaração que serviu de base ao despacho aduaneiro, bem como nos ( continua ... )

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