IN SRF 77/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 77 de 25.06.1999
D.O.U.: 28.06.1999
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, resolve:
Art. 1º Estender, até 30 de setembro de 1999, o prazo de que trata o art. 23 da Instrução Normatva nº 164, de 31 de dezembro de 1998.
EVERARDO ( continua ... )
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