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IN SRF 92/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 92 de 26.07.1999

D.O.U.: 27.07.1999

Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados à Primeira Feira de Ourivesaria e Relojoaria - SIOR 99.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Anexo da Instrução Normativa nº 79 de 01.08.2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, resolve:

Art. 1º Aos bens de procedência estrangeira destinados à Primeira Feira de Ourivesaria e Relojoaria - SIOR 99, a realizar-se no período de 28 a 30 de outubro de 1999, na cidade de São Paulo, importados sem cobertura cambial, será aplicado o regime aduaneiro de admissão temporária, de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente a bens classificados nas posições 7113 a 7118 e no capítulo 91 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e às suas respectivas embalagens.

Art. 2º O despacho aduaneiro de admissão no regime será realizado com base em Declaração Simplificada de Importação - DSI apresentada pela empresa Exponor-Brasil Ltda., consignatária dos bens e responsável pelo evento.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos bens que ingressem no País trazidos por viajante.

§ 2º O registro da DSI poderá ser realizado antes da chegada dos bens no País.

Art. 3º O regime será concedido pelo Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo mediante a constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade e apresentação da correspondente garantia sob a forma de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro em favor da União.

Parágrafo único. O prazo de permanência dos bens no País será fixado no ato da concessão do regime e contado a partir da data do desembaraço aduaneiro.

Art. 4º Após o desembaraço aduaneiro, ainda em recinto alfandegado, será autorizada a entrega dos ( continua ... )

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