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IN SRF 12/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 12 de 30.01.1998

D.O.U.: 11.02.1998

Dispõe sobre a concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, nas condições que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 86 da Instrução Normativa nº 248 de 25.11.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 261 e 272 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, resolve:

Art. 1º A concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro às cargas procedentes do exterior, por via aérea, cujo tratamento imediato não implique destinação para armazenamento no aeroporto de desembarque, nos termos dos arts. 16 e 17, I da Instrução Normativa nº 102, de 20 de dezembro de 1994 e da Instrução Normativa nº 47, de 09 de outubro de 1995, observarão os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

§ 1º O trânsito aduaneiro referido neste artigo aplica-se às cargas cujo tratamento indicado no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento-MANTRA corresponda às funções conexão imediata ou trânsito imediato, e que não se encontrem em condição de indisponibilidade.

§ 2º Quando a operação de trânsito aduaneiro envolver unidade da Secretaria da Receita Federal intermediária, onde a carga deva ser objeto de transbordo ou baldeação, a unidade intermediária será designada como unidade de destino, iniciando-se, a partir dela, uma nova operação de trânsito.

§ 3º São beneficiários do regime:

I - o importador;

II - o transportador aéreo nacional, detentor de linha regular, quanto às mercadorias estrangeiras que transportar no percurso interno, em veículo próprio ou não, inclusive por via terrestre em complementação de transporte aéreo;

III - o permissionário de terminal alfandegado de uso público, quanto às mercadorias que transportar, em veículo próprio ou não; e

IV - o transportador habilitado nos termos dos arts. 258 a 260, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, quando ( continua ... )

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