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IN SRF 13/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 31.01.1998

D.O.U.: 11.02.1998

Estabelece procedimentos especiais para efeito de controle da operação de trânsito aduaneiro, nas condições que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 86 da Instrução Normativa nº 248 de 25.11.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 261, 272 e 281 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, resolve:

Art. 1º O controle das operações de trânsito aduaneiro na importação, desde o desembaraço no local de origem até a conclusão no local de destino, observará os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, independentemente do tipo de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) que tenha sido adotado para a concessão do regime.

Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior, os procedimentos de controle serão executados por via eletrônica, por intermédio do módulo Torna-Guia Eletrônica (TGE), a ser incorporado ao Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA.

Art. 3º A Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA especificará e, em conjunto com a Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC, homologará o módulo TGE.

Art. 4º A unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF responsável pela concessão do trânsito aduaneiro alimentará o TGE por ocasião do respectivo desembaraço, com as informações essenciais à identificação da operação, constantes da DTA.

Parágrafo único. No caso de trânsito aduaneiro acobertado por Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA) ou por Conhecimento-Carta de Porte Internacional/Declaração de Trânsito Aduaneiro (TIF/DTA), a unidade da SRF de entrada no território nacional atribuirá ao referido documento número seqüencial, de acordo com o disposto no item 7.1 da ( continua ... )

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