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IN SRF 34/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 02.04.1998

D.O.U.: 03.04.1998

Dispõe sobre o cancelamento de declaração de importação objeto de multiplicidade de registros, e a restituição ou compensação do crédito tributário decorrente.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 46 da Instrução Normativa nº 210 de 30.09.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 163, 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no Decreto nº 2. 138, de 29 de janeiro de 1997, e na Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985, resolve:

Art. 1º Na hipótese de registro de mais de uma declaração de importação para uma mesma operação comercial, as declarações excedentes poderão ter o seu cancelamento autorizado, a pedido do interessado ou de oficio, pelo chefe da Unidade da Receita Federal onde se der o despacho.

Art. 2º Os impostos pagos, na forma da Instrução Normativa nº 098, de 29 de dezembro de 1997, que, em razão do cancelamento a que se refere o artigo anterior, tornarem-se indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de imposto pago indevidamente em virtude de:

a) retificação de declaração de importação ou de cancelamento de oficio;

b) débito automático em conta corrente, sem que tenha sido efetuado o correspondente registro de declaração de importação.

 

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