IN SRF 35/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 35 de 02.04.1998
D.O.U.: 03.04.1998
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 7º, do Decreto nº 2.412, de 3 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º A concessão e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF observarão o disposto nesta Instrução Normativa.
Disposições Gerais Art. 2º O RECOF permite importar, com suspensão do pagamento do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou à venda no mercado interno.
§ 1º As importações referidas neste artigo poderão ser efetuadas com ou sem cobertura cambial.
§ 2º Somente poderão ser importadas para admissão no RECOF as mercadorias relacionadas no Anexo I.
§ 3º As operações de industrialização referidas neste artigo limitam-se às modalidades de transformação e beneficiamento.
§ 4º Parte das mercadorias admitidas no RECOF, no estado em que foram importadas, poderá ser despachada para consumo, observado o limite fixado na alínea "b" do inciso IV do art. 3º.
§ 5º As mercadorias admitidas no RECOF poderão ter, ainda, uma das seguintes destinações:
a) exportação;
b) reexportação;
c) devolução;
d) destruição.
§ 6º A eventual destruição de mercadoria admitida no regime com cobertura cambial, que não tenha sido utilizada no processo produtivo, somente será realizada mediante o prévio pagamento dos correspondentes tributos suspensos.
Requisitos para ( continua ... )
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