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IN SRF 39/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 39 de 08.04.1998

D.O.U.: 09.04.1998

Dispõe sobre a verificação de mercadoria a bordo de embarcação.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 72 da Instrução Normativa nº 680 de 02.10.2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 446 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:

Art. 1º As mercadorias classificadas nas posições NCM 8701, 8702, 8703, 8704, 8705 e 8706, bem como os granéis, podem ser submetidas a despacho aduaneiro de importação no porto alfandegado para o qual estejam manifestadas, sem que sejam descarregadas, sempre que, parte delas, necessite seguir em percurso interno para outro porto nacional e seja possível sua identificação e quantificação a bordo da embarcação que a transporte.

Parágrafo único. Compete ao chefe da unidade local de despacho autorizar o procedimento previsto neste artigo.

Art. 2º Constituem requisitos para a aplicação do procedimento previsto no artigo anterior:

I - que as mercadorias sejam despachadas para consumo;

II - que a embarcação esteja autorizada a realizar navegação de cabotagem, do porto em que ocorrer o desembaraço da mercadoria até o porto de descarga final, pelo órgão competente do Ministério dos Transportes; e

III - que a embarcação somente faça escala em portos brasileiros, até a descarga total da mercadoria.

Art. 3º A utilização do procedimento previsto nesta Instrução Normativa sujeita o importador a comprovar, junto à unidade de despacho, a efetiva descarga da mercadoria, em cada porto de destino.

Art. 4º O veículo transportador somente poderá ser liberado para prosseguir viagem após o desembaraço aduaneiro ou a descarga das mercadorias submetidas a despacho.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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