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IN SRF 59/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 59 de 26.06.1998

D.O.U.: 29.06.1998

Veda a constituição de créditos da Fazenda Nacional e determina o cancelamento do lançamento no caso que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 20 da Instrução Normativa nº 46 de 02.05.2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e com base no que dispõe o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve:

Art. 1º Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, de que trata o art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990.

Art. 2º Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional.

Art. 3º Os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional aos casos de créditos tributários já constituídos com base no dispositivo legal citado no art. 1º e que estiverem pendentes de julgamento.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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