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IN SRF 75/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 75 de 24.07.1998

D.O.U.: 28.07.1998

Dispõe sobre a seleção manual de mercadorias para controle do valor aduaneiro no curso do despacho de importação


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria nº 28, de 16 de fevereiro de 1998, do Ministro da Fazenda, resolve:

Art. 1º As mercadorias objeto de declaração de importação selecionada para os canais amarelo ou vermelho de conferência aduaneira poderão ser submetidas ao controle do valor aduaneiro no curso do despacho de importação, de acordo com o estabelecido nesta Instrução Normativa.

§ 1º O procedimento de controle referido neste artigo poderá ser adotado quando se tratar de importações que apresentem indícios de fraude no valor aduaneiro declarado, considerando os preços usualmente praticados em importações de mercadorias idênticas ou similares.

§ 2º A seleção para o controle do valor aduaneiro, na hipótese de que trata este artigo, será realizada mediante procedimento manual, a critério do titular da Unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria.

Art. 2º O importador será cientificado sobre:

I - as adições da declaração cujas mercadorias tenham sido selecionadas para o controle do correspondente valor aduaneiro, de acordo com o estabelecido nesta Instrução Normativa;

II - o valor da garantia a ser prestada para fins de desembaraço das mercadorias antes da conclusão do controle do valor aduaneiro, quando o valor declarado for inferior àquele usualmente praticado em importações idênticas ou similares; e

III - a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Valor Aduaneiro - DVA, conforme modelo instituído pela Instrução Normativa nº 16, de 16 de fevereiro de 1998, e dos documentos justificativos do valor aduaneiro declarado.

§ 1º O valor da garantia referida no inciso II deste artigo será estabelecido pelo titular da Unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, tomando por base o valor unitário médio de mercadorias idênticas ou similares importadas.

§ 2º A apresentação dos documentos de que trata o inciso III deste artigo deve ocorrer no prazo de oito dias, contado da data da ciência, prorrogável por igual período, à vista de pedido justificado.

Art. 3º O desembaraço aduaneiro das mercadorias selecionadas para o controle do valor aduaneiro nos termos desta Instrução Normativa somente será realizado após a apresentação da DVA e da prestação da correspondente garantia, exigidas de acordo com o artigo anterior, sem prejuízo do estabelecido nos ( continua ... )

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