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IN SRF 83/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 83 de 27.07.1998

D.O.U.: 29.07.1998

Dispõe sobre prestação de garantia nas condições que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 9º da Instrução Normativa nº 117 de 31.12.2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 249 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, resolve:

Art. 1º A garantia vinculada a termo de responsabilidade, quando exígivel, poderá ser prestada sob a forma de seguro aduaneiro em favor da União Federal, nos seguintes casos:

I - admissão temporária;

II - trânsito aduaneiro;

III - drawback ;

IV - determinação do valor aduaneiro;

V - cumprimento de obrigações acessórias; e

VI - outras situações previstas na legislação aduaneira.

Art. 2º O seguro de que trata esta Instrução Normativa observará as normas específicas editadas pela Superintendência de Seguros Privados-SUSEP.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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