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IN SRF 85/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 85 de 27.07.1998

D.O.U.: 30.07.1998

Dispõe sobre a reexportação de mercadoria


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 6° da Instrução Normativa n° 357 de 02.09.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 438 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 2º do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, resolve:

Art. 1º Os pedidos de reexportação de mercadoria, visando à extinção de regimes aduaneiros especiais, poderão ser interpostos junto a qualquer unidade aduaneira da Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a mercadoria objeto da reexportação deverá ser apresentada em recinto alfandegado sob a jurisdição da unidade aduaneira que recepcionou o pedido.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Everardo ( continua ... )

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