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IN SRF 88/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 88 de 29.07.1998

D.O.U.: 04.08.1998

Dispõe sobre o estorno de débito em conta-corrente bancária, efetuado de conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 98, de 1997, e o cancelamento de DARF, na hipótese em que não ocorre registro da Declaração de Importação - DI, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista na Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985, resolve:

Art. 1º A agência bancária arrecadadora que receber pedido de cancelamento de débito, por meio do SISCOMEX, deve promover o respectivo estorno na conta-corrente bancária, debitada conforme a Instrução Normativa SRF nº 098, de 29 de dezembro de 1997, na mesma data da solicitação do cancelamento do débito.

§ 1º O cancelamento será solicitado, automaticamente, pelo próprio SISCOMEX, na mesma data em que houver sido solicitada a realização do débito.

§ 2º Quando se tratar de solicitação de débito efetuada após às vinte e três horas, o pedido de cancelamento, pelo SISCOMEX, deverá ser efetuado até às três horas do dia seguinte.

§ 3º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a agência bancária arrecadadora deverá efetuar o estorno na conta-corrente bancária com a mesma data da realização do débito.

Art. 2º Será aplicada multa de cinco mil reais, por dia de atraso, à agência arrecadadora que não promover o estorno nas datas referidas no artigo anterior.

Parágrafo único. A multa de que trata este artigo será limitada ao maior valor entre a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o valor do débito estornado com atraso.

 

Art. 3º Acrescentar, ao artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 48, de 18 de outubro de 1995, os seguintes incisos:

"IV - Declaração do agente arrecadador, no caso de pedido, por ele formulado, de cancelamento de DARF gerado por meio de débito automático em conta corrente, sem o correspondente registro da Declaração de Importação, contendo os seguintes dados, transmitidos pelo SISCOMEX no ato da solicitação do referido débito (hipótese prevista no inciso VI do artigo ( continua ... )

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