IN SRF 98/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 07.08.1998
D.O.U.: 13.08.1998
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 206 e 243 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, resolve:
Art. 1º Estão sujeitos ao selo de controle, na forma estabelecida neste ato, os fósforos de procedência estrangeira classificados no código 3605.00.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
Art. 2º Ressalvado o disposto no art. 13, os fósforos não poderão ser liberados pelas repartições sem que antes sejam selados.
Art. 3º Observadas as restrições da legislação específica, não se aplicará o selo de controle nos fósforos quando:
I - importados pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente ou pelos respectivos integrantes;
II - importados pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, dos quais o Brasil seja membro, inclusive os de âmbito regional, e por seus integrantes;
III - introduzidos no País como amostras, sem valor comercial;
IV - despachados em regimes aduaneiros especiais, ou a eles equiparados;
V - adquiridos, no País, em loja franca ("free shop");
Art. 4º O selo de controle de fósforos será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e atenderá formato, cores, dizeres e outras características que a Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização estabelecer.
Art. 5º São usuários do selo de controle para fósforo os importadores e os adquirentes do produto em licitação.
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