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IN SRF 110/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 110 de 15.09.1998

D.O.U.: 17.09.1998

Estabelece procedimentos específicos para os casos que dispõe.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º A vedação estabelecida nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 72, de 23/07/98, com as inclusões promovidas pelas Instruções Normativas nº 74, de 24/07/98 e nº 99, de 11/08/98, não se aplica às mercadorias destinadas à admissão nos regimes aduaneiros especiais ou atípicos.

Art. 2º Permanece em vigor o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 72, de 1998.

Art. 3º Este Ato entra em vigor da data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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