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IN SRF 116/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 116 de 01.10.1998

D.O.U.: 08.10.1998

Dispõe sobre a conferência aduaneira das importações que especifica e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Anexo da Instrução Normativa nº 79 de 01.08.2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 263 e 454 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:

Art. 1º No período compreendido entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 1998, serão obrigatoriamente submetidas ao controle do valor aduaneiro declarado as importações de mercadorias originárias, adquiridas ou procedentes:

I - dos seguintes países: Barbados, Bahrein, Chipre, Costa Rica, Liechtenstein, Panamá e Trinidad e Tobago;

II - das seguintes áreas autônomas: Antilhas Holandesas (Países Baixos) e Ilha da Madeira (Portugal); e

III - das seguintes dependências do Reino Unido: Bermudas, Gibraltar; Ilhas Cayman, Ilhas do Canal (Jersey e Guernsey), Ilhas Turks e Caicos e Ilhas Virgens Britânicas.

§ 1º O exame conclusivo do valor aduaneiro declarado será realizado após o desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem prejuízo do disposto no inciso I do art. 42 e no art. 43 da Instrução Normativa nº 16, de 16 de fevereiro de 1998, quando for o caso.

§ 2º No caso de petróleo bruto e de seus derivados, o exame do valor aduaneiro no curso do despacho de importação obedecerá a rito sumário, nos termos dos arts. 38 e 39 da Instrução Normativa nº 16, de 1998, sem prejuízo da posterior verificação do atendimento ao estabelecido no art. 7º da Instrução Normativa nº 97, de 5 de dezembro de 1994, e da conformidade do valor aduaneiro declarado.

Art. 2º O exame conclusivo do valor aduaneiro declarado nas importações referidas no artigo anterior será efetuado por Auditor-Fiscal lotado:

I - na Delegacia Especial de Assuntos Internacionais - DEAI, independentemente da unidade local em que ocorra o despacho aduaneiro da mercadoria, no caso de importador sob jurisdição da 8ª Região Fiscal; e

II - na unidade estabelecida pelo respectivo Superintendente Regional, conforme o art. 34 da Instrução Normativa nº 16, de 1998, nos demais casos.

Art. 3º No exame do valor aduaneiro das importações de que trata esta Instrução Normativa deverá ser observado, subsidiariamente, o estabelecido na ( continua ... )

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