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IN SRF 124/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 124 de 22.10.1998

D.O.U.: 26.10.1998

Dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 5º da Instrução Normativa nº 114 de 31.12.2001.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º O despacho aduaneiro de exportação pode ser realizado em recinto não alfandegado de zona secundária, de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O recinto não alfandegado de zona secundária, onde se processar o despacho referido no artigo anterior, é denominado Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX .

§1º O REDEX pode estar localizado no estabelecimento do próprio exportador ou ser instalado em endereço específico, para uso comum de vários exportadores, jurisdicionados pela mesma unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF.

§2º A prestação de serviços aduaneiros, no REDEX, fica condicionada ao cumprimento do disposto nos arts. 12 a 15, da Instrução Normativa nº 28 de 27 de abril de 1994.

Art. 3º Os serviços de fiscalização aduaneira, no REDEX, serão prestados:

I - por equipe de fiscalização deslocada em caráter eventual, pelo chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF que jurisdicione o recinto, quando as operações de exportação forem eventuais;

II - por equipe de fiscalização designada em caráter permanente, quando, em instalações de uso coletivo, a demanda justificar a adoção dessa medida.

§1º Na hipótese do inciso I, o titular da unidade da SRF poderá fixar prazo diferente daquele estabelecido no art. 13, inciso II, da IN nº 28/94, para que o exportador apresente o pedido de realização do despacho no referido local.

§2º Na hipótese do inciso II, a situação será reconhecida em Ato Declaratório do Superintendente Regional da Receita Federal com jurisdição sobre o REDEX.

§3º Após a expedição do Ato Declaratório de que trata o parágrafo anterior, a Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA atribuirá código específico ao recinto, no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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