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IN SRF 130/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 130 de 09.11.1998

D.O.U.: 11.11.1998

Estabelece termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 24 da Instrução Normativa nº 109 de 08.12.2000.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 2.763, de 31 de agosto de 1998, resolve:

Disposições Preliminares

Art. 1º Os procedimentos administrativos a serem adotados na transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminal alfandegado de uso público, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Fica facultada a transferência de concessão ou permissão, bem como do controle societário da concessionária ou da permissionária, desde que haja a expressa anuência da Secretaria da Receita Federal - SRF.

Parágrafo único. A transferência de que trata este artigo, sem prévia anuência da SRF, implicará caducidade da concessão ou permissão, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas em contrato.

Art. 3º A anuência de que trata o artigo anterior fica condicionada ao atendimento pelo pretendente à concessão ou permissão dos seguintes requisitos:

I - ser pessoa jurídica de direito privado que tenha como principal objeto social, cumulativamente ou não, a armazenagem, a guarda ou o transporte de mercadorias, nos termos do art. 4º do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996;

II - cumprir as exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço, mediante a apresentação dos documentos de que trata o art. 6º do Decreto nº 1.910/96;

III - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato original.

Art. 4º A transferência poderá ocorrer em função de:

I - cisão, fusão, incorporação ou transformação societária de empresa concessionária ou permissionária, cumpridos os requisitos estabelecidos na ( continua ... )

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