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IN SRF 145/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 145 de 11.12.1998

D.O.U.: 14.12.1998

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa nº 113, de 27 de dezembro de 1994.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 27 da Instrução Normativa n° 364 de 16.10.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 406 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985,

Resolve:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 6º da Instrução Normativa nº 113, de 27 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Qualquer alteração de área ou transferência de local de DAF já instalada deve ser solicitada, previamente, à autoridade aduaneira jurisdicionante, mediante requerimento instruído com os documentos de que trata o inciso III deste artigo."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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