IN SRF 147/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 147 de 14.12.1998
D.O.U.: 16.12.1998
Prorroga o prazo para o controle do valor aduaneiro no despacho aduaneiro das importações que especifica.
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Anexo da Instrução Normativa nº 79 de 01.08.2000.O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados, para 31 de março de 1999, os prazos estabelecidos no art. 1º das Instruções Normativas nº 116, de 1º de outubro de 1998 e nº 119, de 9 de outubro de 1998.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO ( continua ... )
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