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IN SRF 163/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 163 de 31.12.1998

D.O.U.: 07.01.1999

Dispõe sobre a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM dos bens que poderão ser importados em regime de admissão temporária, sem exigência de impostos, conforme disposto no art 6º do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 27 da Instrução Normativa nº 112 de 06.09.1999.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o § 2º do art. 6º e caput do art. 8º do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, resolve:

Art. 1º Os bens que poderão ser importados em regime de admissão temporária, sem exigência de impostos, nos termos do Anexo ao Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, deverão obedecer à seguinte classificação fiscal na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM:

Bens Classificação fiscal
. Embarcações destinadas a apoio às atividades de exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural8906.00
. Equipamentos para aquisição de dados geológicos, geofísicos e geodésicos relacionados à pesquisa de petróleo 9015.10, 9015.20, 9015.30, 9015.40, 9015.80 e 9015.90
. Equipamentos para serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo 8431.43
. Guindastes flutuantes utilizados em instalações de plataformas marítimas de perfuração ou produção de ( continua ... )

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