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Port. SF/PMSP 10/98 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 10 de 29.01.1998

DOM-SP: 29.01.1998

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 1998


O Secretário das Finanças, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto n. 36.171, de 25 de junho de 1996, resolve:

1 - Fica aprovada, para vigorar no mês de fevereiro de 1998, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de janeiro de 1998, calculada em 2,655% ao mês.

2 - Ficam aprovados, para vigorar no mês de fevereiro de 1998, os fatores de divisão de que trata o artigo 16 da Portaria SF n. 46, de 19 de julho de 1996, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de ParcelasFator de Divisão a ser Aplicado
21,92
32,85
43,75
54,63
65,48
76,31
( continua ... )

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