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Lei Prefeito/SP 12.759/98 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 12.759 de 10.12.1998

DOM-SP: 11.12.1998

Dispõe sobre as condições para o parcelamento da Dívida Ativa do Município de São Paulo, e dá outras providências (Projeto de Lei n. 445/98, do Executivo)


CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de dezembro de 1998, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do Município até a promulgação desta lei, poderão ser objeto de pagamento parcelado, nas condições estabelecidas nesta lei.

§ 1º Considera-se débito de natureza tributária o proveniente de obrigação legal decorrente de tributos e respectivos adicionais e multas, relativas a: Impostos Predial e Territorial Urbano; Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à aquisição; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos; Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos; Taxa de Limpeza Pública; Taxa de Combate a Sinistros; Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento; Taxa de Fiscalização de Anúncios; Taxa para Exame e Verificação de Projetos ou Construções; Taxa de Licença para Obras, Arruamentos e Loteamentos; Taxa de Licença para Elevadores, Monta-Cargas, Escadas Rolantes e Assemelhados; Taxa de Vistoria de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal; Contribuição de Melhoria e, também, os decorrentes do descumprimento da legislação pertinente a esses tributos.

§ 2º Considera-se débito de natureza não tributária, para os fins desta lei, o proveniente das multas administrativas, exceto as tributárias, relativas a: obras em geral, falta de Auto de Conclusão, parcelamento irregular, controle sanitário, segurança, atividades irregulares, publicidade, ambulantes, feiras, MPL (muro, passeio e limpeza), obras em via pública, posturas em geral, exceto lixo, entulho, despejos de águas servidas, panfletos e ( continua ... )

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