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Dec. Prefeito/SP 37.751/98 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.751 de 10.12.1998

DOM-SP: 11.12.1998

Obs.: 12.12.98

Regulamenta a Lei n. 12.759, de 10 de dezembro de 1998, que dispõe sobre as condições para o parcelamento da Dívida Ativa do Município de São Paulo, e dá outras providências


CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes interessados na obtenção dos benefícios concedidos pela Lei n. 12.759, de 10 de dezembro de 1998, deverão observar os procedimentos definidos neste decreto.

Art. 2º Para fins de parcelamento, o contribuinte ou mandatário regularmente constituído deverá apresentar cópias do documento que identifique a dívida, RG, CPF/CGC, comprovante de residência, contrato social da empresa e procuração, conforme se trate de pessoa física ou jurídica.

Art. 3º Os débitos de natureza tributária, de qualquer valor, poderão ser pagos no Departamento Fiscal, à Rua Maria Paula, 136 - Térreo.

Parágrafo único. Os débitos de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) poderão ser pagos, à vista ou parceladamente, nas Administrações Regionais de Santana, Penha, Pinheiros ou Santo Amaro, exceto aqueles objeto de execução fiscal embargada ou de ações especiais, os quais só poderão ser pagos no Departamento Fiscal.

Art. 4º Os débitos de natureza não tributária, de qualquer valor, poderão ser pagos no Departamento Judicial, à Avenida Liberdade, 113 - Térreo, sala 7.

Parágrafo único. Os débitos em cobrança amigável, desde que à vista, poderão ser pagos nas Administrações Regionais de Santana, Penha, Pinheiros ou Santo Amaro.

Art. 5º O pagamento dos encargos (custas, despesas e honorários) deverá ser efetuado em dinheiro.

Art. 6º Excepcionalmente, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência da ( continua ... )

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