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Port. SF/PMSP 55/99 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 55 de 01.01.1999

DOM-SP: 28.10.1999

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 1999.


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto n. 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de novembro de 1999, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de outubro de 1999, calculada em 1,46% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de novembro de 1999, os fatores de divisão de que trata o artigo 16 da Portaria SF n. 46, de 19 de julho de 1996, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelasFator de divisão a ser aplicado
21,96
32,91
43,86
54,79
65,7
76,61
8( continua ... )

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