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Dec. Prefeito/SP 38.160/99 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 38.160 de 13.07.1999

DOM-SP: 14.07.1999

Dispõe sobre conversão de Unidades de Valor Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências.


CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º Para fins de aplicação da sanção pecuniária prevista na Lei n. 12.879, de 13 de julho de 1999, a Unidade Fiscal do Município - UFM será convertida em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, adotando-se o critério estabelecido no artigo 2º do Decreto n. 35.854, de 1 de fevereiro de 1996.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CELSO PITTA - ( continua ... )

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