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Dec. Prefeito/SP 38.085/99 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 38.085 de 21.06.1999

DOM-SP: 22.06.1999

Altera o Decreto n. 36.171, de 25 de junho de 1996, que dispõe sobre o parcelamento de débitos na esfera administrativa, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 26 do Decreto nº 50.513, de 20.03.2009.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º O inciso I do artigo 3º, o artigo 4º e o caput do artigo 6º, suprimido o seu inciso I, todos do Decreto n. 36.171, de 25 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - "Art. 3º (...)

I - de até 30 (trinta) dias, contados da data de lavratura dos autos de infração correspondentes aos débitos referidos no inciso I, do artigo anterior;"

II - "Art. 4º O pedido de parcelamento deverá ser formulado por escrito e protocolado na repartição municipal competente.

Parágrafo único. As prestações do parcelamento vencer-se-ão no dia 15 (quinze) de cada mês, a partir do mês seguinte ao da comu nicação do despacho de deferimento."

III - "Art. 6º Para fins de parcelamento, o débito resultará da soma do principal, da multa aplicada, dos juros de mora e da atua lização monetária, e será consolidado na data da concessão, conver tido em UFIR e dividido pelo número de parcelas concedidas."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CELSO PITTA - ( continua ... )

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