Port. SF/PMSP 24/00 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 24 de 19.05.2000

DOM-São Paulo: 19.05.2000

Obs.: Rep. DOM de 20.05.2000

Retifica a descrição dos códigos de serviço 1554 e 1635, constantes do Anexo 2, da Portaria SF nº 83, de 1995, e institui os códigos de serviço 1643 e 1651, a constarem do Anexo 2, da Portaria SF nº 83/95.

NOTA: Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 14 de 24.01.2003.

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a vigência da Tabela III anexa à Lei nº 10.822, de 28 de dezembro de 1989, que descreve os serviços e fixa as alíquotas concernentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e, especialmente, o disposto nos itens 88 e 100 da lista de serviços,

RESOLVE:

1 - Retificar a descrição dos códigos de serviço 1554 e 1635, integrantes da Lista de Códigos de Serviços do Anexo 2, campo 3: TÉCNICO-CIENTIFICO, da Portaria SF nº 083/95, para:

Cód. Serviço Item da Lista Descrição Alíquota Base de Cálculo Incidência Data de Vencimento Livros Fiscais Doc. Fiscais 1554 88 Engenheiros, inclusive agrônomos, arquitetos e urbanistas (trabalho pessoal ou de sociedade de ( continua ... )

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