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Port. SF/PMSP 23/00 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 23 de 12.05.2000

DOM-SP: 12.05.2000

Estabelece critérios para disciplinar os procedimentos administrativos relativos ao reconhecimento de imunidade de entidades mantenedoras de instituições privadas de ensino superior.


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

1. Os Departamentos de Rendas Imobiliárias e Mobiliárias, no âmbito das respectivas competências, deverão identificar as entidades mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, que tiveram reconhecida administrativamente sua imunidade tributária, para realização de operação fiscal específica visando a comprovação da permanência da finalidade não lucrativa, nos termos das Leis Federais n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e n. 9.870, de 23 de novembro de 1999, regulamentadas pelo Decreto Federal n. 2.207, de 15 de abril de 1997, posteriormente revogado pelo Decreto Federal n. 2.306, de 19 de agosto de 1997.

2. Observadas as rotinas vigentes e, em especial, o Parecer Normativo PMSP n. 1/82, as entidades referidas no item 1, desta Portaria, deverão ser notificadas para apresentação, sem prejuízo de outros, dos seguintes documentos:

I - Estatuto Social atualizado;

II - Demonstrações Financeiras publicadas e devidamente transcritas no Livro Diário, relativas aos dois últimos exercícios sociais, imediatamente anteriores àquele a que se refere a operação fiscal, certificadas por auditores independentes, com o parecer do conselho fiscal, ou órgão similar;

III - Demonstrativos de receita e despesa, na seguinte conformidade:

a) demonstrativo de receitas devidamente assinado pelo Presidente da entidade e pelo Contador responsável, decompondo o valor total das receitas constantes da Demonstração de Resultado do Exercício, evidenciando, mês a mês, as receitas por grupo de contas, tais como: mensalidades, aluguéis, financeiras etc., informando também os valores referentes a reduções, descontos ou bolsas de estudo concedidas;

b) demonstrativo de despesas devidamente assinado pelo Presidente da entidade e pelo Contador responsável, ( continua ... )

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