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Port. SF/PMSP 20/00 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 20 de 26.04.2000

DOM-SP: 26.04.2000

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a contratação de serviços bancários para a arrecadação de receitas da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DETERMINA:

I. DISPOSIÇÕES GERAIS.

1. Os serviços bancários para recebimento de receitas municipais, em decorrência de contrato a ser firmado entre a PREFEITURA E BANCOS interessados, regular-se-ão pelo disposto nesta portaria.

1.1. A critério do BANCO, o recebimento poderá ser feito por agências localizadas fora da região da Grande São Paulo, desde que observado o disposto nesta portaria e no respectivo contrato.

1.1.1. São considerados municípios integrantes da região da Grande São Paulo: Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana do Parnaiba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

2. O pagamento das receitas municipais poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque.

2.1. Quando em cheque, este deverá, obrigatoriamente, ter as seguintes características:

a) ser de emissão do próprio contribuinte ou interessado;

b) nominal à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO;

c) pagável em São Paulo ou nas praças integradas a esse sistema;

d) de valor igual ao do constante do documento de arrecadação e;

e) ser vinculado, mediante anotação em seu verso, pelo BANCO, da especificação da receita paga, do número do documento de arrecadação e dos dados de identificação do contribuinte ou interessado.

3. Ressalvada a responsabilidade por declaração do próprio contribuinte ou do interessado, consignada nos documentos de arrecadação, o BANCO é obrigado a verificar o exato preenchimento dos campos do documento de arrecadação, efetuar os cálculos necessários, se for o ( continua ... )

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