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Port. SF/PMSP 18/00 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 18 de 12.04.2000

DOM-SP: 12.04.2000

Dispõe sobre Prestação de Garantia nas Licitações e Contratações da Administração Direta.


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS no uso de suas atribuições legais RESOLVE:

1. A fiança bancária como forma de prestação de garantia em licitações e contratações da Administração Direta, somente poderá ser prestada por estabelecimento bancário domiciliado no Município de São Paulo.

2. Ficam revogados a Portaria SF n. 62, de 12 de outubro de 1996, em todos os seus termos, e o item 5.6 da Portaria SF n. 21, de 30 de março de 1996.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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