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Port. SF/PMSP 10/00 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 10 de 03.03.2000

DOM-SP: 03.03.2000

Obs.: Rep. DOM-SP 10.03.2000

Altera dispositivo da portaria que menciona.


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

1 - O item 11 da Portaria n. 31/97 - SF, publicada no Diário Oficial do Município - DOM de 10 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"11. Nos casos de imóveis com área superior a 1 ha (um hectare) utilizados para a exploração agrícola ou pecuária e de imóveis exclusiva e efetivamente utilizados como salas de exibição de cinematecas e cineclubes, a concessão de isenção está vinculada à apresentação de requerimento anual do interessado na forma da legislação específica."

2 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de ( continua ... )

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