x
x
x
Lei Prefeito/SP 13.102/00 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.102 de 08.12.2000

DOM-SP: 14.12.2000

Faculta ao contribuinte que teve prejuízo causado por enchentes a compensá-lo quando do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, taxa de conservação e limpeza ou Imposto Sobre Serviço, e dá outras providências. (Projeto de Lei n. 60/95, do Vereador Arselino Tatto)


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 50 da Lei nº 14.256, de 29.12.2006.

Armando Mellão Neto, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º O contribuinte poderá abater do Imposto Predial e Territorial Urbano, taxa de conservação e limpeza ou Imposto Sobre Serviços os prejuízos causados por enchentes.

Parágrafo único. O contribuinte valer-se-á de tantos exercícios quantos sejam necessários a ressarcir-se integralmente dos prejuízos.

Art. 2º Para ser indenizado, o contribuinte apresentará ao órgão competente da Prefeitura do Município de São Paulo um requerimento indicando sua qualificação, a relação e os preços dos bens a serem indenizados.

Art. 3º O requerimento deverá ser instruído com documento comprobatório da propriedade, posse e perda dos bens.

Parágrafo único. Na falta do documento hábil, será suficiente a declaração do contribuinte e de 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei.

Art. 4º O requerimento deverá ser apreciado pelo órgão competente da Prefeitura do Município em 10 (dez) dias.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º O executivo regulamentará a presente lei em 30 (trinta) dias a partir da sua publicação.

Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?