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Dec. Prefeito/SP 40.151/00 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40.151 de 13.12.2000

DOM-SP: 14.12.2000

Obs.: Rep. DOM-SP 15.12.2000

Regulamenta a Lei n. 13.092, de 7 de dezembro de 2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo.


CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º Para ingressar no Programa de Recuperação Fiscal 3/4 REFIS, instituído pela Lei n. 13.092, de 7 de dezembro de 2000, o contribuinte municipal deverá formalizar sua opção até o dia 31 de janeiro de 2001, mediante formulário próprio, protocolado na Secretaria das Finanças, acompanhado de declaração do valor dos débitos a parcelar e recolhimento de valor correspondente à primeira parcela.

§ 1º A declaração de opção assinada pelo contribuinte ou pelo seu representante, preenchida conforme o Anexo I ou II, deste Decreto, conterá obrigatoriamente os seguintes dados:

I - nome do contribuinte;

II - endereço do contribuinte;

III - em se tratando do ISS, números de inscrição do contribuinte no cadastro de contribuintes do Município e, no caso de IPTU, número de inscrição dos imóveis sobre os quais incida o IPTU em débito. No caso dos demais tributos o contribuinte apresentará declaração em separado, especificando a origem do débito.

IV - no caso do ISS e quando o contribuinte tiver mais de uma inscrição no CCM, indicação do número da inscrição que consolidará todas as obrigações do REFIS.

V - declaração de aceitação integral das normas e condições do programa.

VI - declaração de desistência de todas as impugnações, defesas ou recursos, administrativos ou judiciais, relativos aos débitos incluídos no REFIS, exceto para os contribuintes que optarem pelo REFIS na modalidade de compensação de créditos.

§ 2º O cálculo da primeira parcela caberá ao contribuinte nos termos do artigo 11 deste Decreto e a respectiva quitação fica sob condição resolutória da ulterior homologação a que se refere o artigo 2º deste decreto.

§ 3º A inclusão no REFIS, ( continua ... )

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