x
x
x
Dec. Prefeito/SP 40.137/00 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 40.137 de 11.12.2000

DOM-SP: 12.12.2000

Confere nova redação a dispositivo do Decreto n. 34.183, de 23 de maio de 1994, que altera disposições regulamentares relativas aos documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 227 do Decreto nº 42.836 de 07.02.2003.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º O inciso IV do artigo 5º do Decreto n. 34.183, de 23 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

IV - seja mantido arquivo, em cada estabelecimento, das folhas do livro fiscal respectivo, em rigorosa ordem numérico-cronológica, as quais deverão ser enfeixadas em blocos e apresentadas para autenticação ao setor competente, até o último dia útil dos meses do exercício civil subseqüente, na conformidade do cronograma constante da tabela anexa a este decreto, permanecendo à disposição do Fisco."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

CELSO PITTA - PREFEITO

TABELA ANEXA AO DECRETO N. 40.137,

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000

Último Dígito do CCMMeses para autenticação
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?