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Dec. SF Desenv. Econ./PMSP 39.017/00 - Dec. - Decreto SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 39.017 de 31.01.2000

DOM-SP: 01.02.2000

Estabelece, em caráter normativo, os elementos constitutivos do preço do serviço para o efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre as atividades que especifica; dispõe sobre responsabilidade tributária, nos termos das Leis ns. 8.809, de 31 de outubro de 1978, e 10.423, de 29 de dezembro de 1987, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 1º do Decreto nº 40.272 de 05.02.2001.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as normas legais que disciplinam a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - devido em razão dos fatos geradores realizados no território do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar efetiva a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, interpretativa do disposto nos artigos 9º e 12 do Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968;

CONSIDERANDO o disposto, sobre responsabilidade tributária, nas Leis municipais ns. 8.809, de 31 de outubro de 1978, e 10.423, de 29 de dezembro de 1987;

CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo, nos termos do artigo 99 do Código Tributário Nacional - Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 -, para explicitar o conteúdo e o alcance das leis, mediante regulamento, DECRETA:

Art. 1º A prestação de serviço constante dos itens 14, 57 e 83 da Lista do artigo 1º da Lei n. 10.423, de ( continua ... )

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