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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 72/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 72 de 28.12.2001

DOM-SP: 28.12.2001

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 2002.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto n. 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de janeiro de 2002, a taxa média mensal SELIC- Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de dezembro de 2001, calculada em 1,534% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de janeiro de 2002, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n. 34, de 1999, publicada no D.O.M. de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelasFator de divisão a ser aplicado
21,95
32,91
43,85
54,78
65,69
76,5 ( continua ... )

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