Portaria SECRETARIA DAS FINAN�AS E DESENVOLVIMENTO ECON�MICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE S�O PAULO n� 62 de 31.10.2001 (Fixa a taxa de juros e os fatores de divis�o a

Port. SF Desenv. Econ./PMSP 62/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINAN�AS E DESENVOLVIMENTO ECON�MICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE S�O PAULO n� 62 de 31.10.2001

DOM-SP: 31.10.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divis�o a serem utilizados no c�lculo do valor das parcelas de d�bitos tribut�rios, de compet�ncia do Departamento de Rendas Mobili�rias - RM, em aberto e n�o inscritos na D�vida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no m�s de novembro de 2001.

O SECRET�RIO DE FINAN�AS E DESENVOLVIMENTO ECON�MICO, no uso de suas atribui��es legais e com fundamento no artigo 9� do Decreto n. 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no m�s de novembro de 2001, a taxa m�dia mensal SELIC - Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia do per�odo encerrado em 20 de outubro de 2001, calculada em 1,395% ao m�s.
2. Ficam aprovados, para vigorar no m�s de novembro de 2001, os fatores de divis�o de que trata o item 9 da Portaria SF n. 34, de 1999, publicada no D.O.M. de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no c�lculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

N�mero de parcelas Fator de divis�o a ser aplicado
2 1,96
3 2,92
4 3,86
5 4,8
6 5,72
7 6,6 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.