Port. SF Desenv. Econ./PMSP 62/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 62 de 31.10.2001
DOM-SP: 31.10.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2001.O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto n. 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de novembro de 2001, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de outubro de 2001, calculada em 1,395% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de novembro de 2001, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n. 34, de 1999, publicada no D.O.M. de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:
Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado 2 1,96 3 2,92 4 3,86 5 4,8 6 5,72 7 6,6 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
![]()