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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 48/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 48 de 22.08.2001

DOM-SP: 22.08.2001

Dispõe sobre o fornecimento de certidões relativas aos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 8 de 28.01.2004.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos Decretos n. 38.976, de 24 de janeiro de 2000, n. 40.209, de 28 de dezembro de 2000, e n. 41.013, de 15 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os pedidos de certidões relativas aos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, RESOLVE:

1 - As certidões negativas de tributos imobiliários e de valor venal do imóvel no exercício corrente, relativas aos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, serão requeridas pelo interessado, por meio de formulário próprio, preenchido em via única.

2 - As demais certidões relativas aos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal serão requeridas por meio de formulário próprio, preenchido em via única:

a) pelo sujeito passivo, se pessoa física;

b) pelo titular da firma individual ou o dirigente da sociedade, se pessoa jurídica;

c) pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo procurador devidamente habilitado de qualquer das pessoas acima.

2.1 - Se o requerimento for efetuado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, por instrumento público ou particular, ou cópia autenticada.

2.2 - Na hipótese de procuração por instrumento particular, será exigido o reconhecimento da firma do outorgante.

3 - O requerente deverá apresentar, no ato do requerimento, cópia da notificação do IPTU e documento de identificação pessoal.

4 - O requerimento da certidão será apresentado na Divisão do Cadastro Imobiliário Fiscal, sita à Rua Brigadeiro Tobias, n. 691, ao lado da Estação Luz do Metrô.

5 - A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico disponibilizará, por meio da Internet, no endereço http://www.prefeitura.sp.gov.br, apenas a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ( continua ... )

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