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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 39/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 39 de 30.06.2001

DOM-SP: 30.06.2001

Obs.: Rep. DOM-SP 03.07.2001

Institui o código de tipo de estabelecimento 16411, que passará a integrar a Lista de Códigos de Tipo de Estabelecimento do Anexo 3, da Portaria SF n. 83, de 1995.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 14 de 24.01.2003.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a vigência da Tabela I, anexa à Lei n. 11.051, de 28 de agosto de 1991, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de dezembro de 1995, que fixa os valores da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, e

CONSIDERANDO ainda a publicação do Decreto n. 39.603, de 10 de julho de 2000, que considera as torres, antenas e demais instalações de telecomunicações como sendo edificações, RESOLVE:

1. Instituir o código de tipo de estabelecimento 16411, que passará a integrar a Lista de Códigos de Tipo de Estabelecimento do Anexo 3, campo 5: TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES, da Portaria SF n. 83/95, na seguinte conformidade:

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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