Port. SF Desenv. Econ./PMSP 37/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 37 de 30.06.2001

DOM-SP: 30.06.2001

Obs.: Ret. DOM-SP 04.07.2001

Institui o código de serviço 2550, que passará a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo 2, da Portaria SF n. 83, de 1995.

Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 14 de 24.01.2003.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a vigência da Tabela III, anexa à Lei n. 10.822, de 28 de dezembro de 1989, que descreve os serviços e fixa as alíquotas concernentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, especialmente, o disposto no item 85 da lista de serviços;

CONSIDERANDO ainda o parecer exarado pela D. Secretaria dos Negócios Jurídicos, através do Sr. Dr. Procurador-Geral do Município, constante do processo administrativo n. 1999-0.001.449-9; e

CONSIDERANDO finalmente, que o parágrafo único, do artigo 100, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), estabelece que a observância das normas complementares referidas no indigitado dispositivo legal exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, RESOLVE:

1. Instituir o código de serviço 2550, que passará a integrar a Lista de Códigos de Serviços do Anexo 2, campo 5: MERCADOLOGIA E COMUNICAÇÃO, da Portaria SF n. 83/95, na seguinte conformidade:

2. Ficam os prestadores dos serviços previstos no código de serviço 2550, ora introduzido no Anexo 2 da Portaria SF n. 83/95, obrigados a recolher, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação da presente Portaria, o imposto devido em relação aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de janeiro de 1996 e 30 de junho de 2001, sem a incidência de multas, juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, em conformidade com o disposto no parágrafo único, do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---