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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 23/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 23 de 07.04.2001

DOM-SP: 07.04.2001

Dispõe sobre formulário, prazo e condições relativas à Declaração de Microempresa - DM, para o exercício de 2001.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n. 10.816, de 28 de dezembro de 1989, regulamentada pelo Decreto n. 28.526, de 6 de fevereiro de 1990, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto n. 31.098, de 10 de janeiro de 1992;

CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 5º da Lei n. 11.960, de 29 de dezembro de 1995;

CONSIDERANDO as disposições da Lei n. 12.666, de 22 de maio de 1998 e a vigência do Convênio de Adesão ao Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES celebrado entre a UNIÃO e o Município de São Paulo,

CONSIDERANDO a conversão, para reais, das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referências - UFIR, determinada pela Lei n. 13.105, de 29 de dezembro de 2000; RESOLVE:

1. Fica aprovado, na forma do modelo anexo a esta Portaria, o formulário Declaração de Microempresa - DM, único documento hábil para que os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS requeiram o seu enquadramento anual no regime de microempresa de que trata a Lei n. 10.816, de 28 de dezembro de 1989.

1.1. Esse formulário é, também, de uso obrigatório para todos os contribuintes do ISS que, enquadrados como microempresa, a partir de 2001, venham a comunicar a atualização de quaisquer dados anteriormente declarados, cuja ocorrência obrigue o seu desenquadramento da categoria de microempresa.

2. Observadas as restrições descritas no item 6, desta Portaria, poderão enquadrar-se como microempresa as pessoas físicas ou jurídicas devidamente inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, cuja receita global seja igual ou inferior aos limites fixados na tabela I anexa.

2.1. Para fins de cálculo do limite da receita global mencionada no item 2, serão consideradas todas as receitas de serviços, vendas mercantis e as receitas não ( continua ... )

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