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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 22/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 22 de 30.03.2001

DOM-SP: 30.03.2001

Obs.: Rep. DOM-SP 31.03.01

Dispõe sobre a utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP para a atualização do débito tributário incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n. 13.092, de 7 de dezembro de 2000.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 15 do Decreto n. 40.151, de 13 de dezembro de 2000, RESOLVE:

1. A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF divulgará a variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, calculada de forma linear, a partir da taxa anual fixada pelo Banco Central do Brasil, divulgada trimestralmente.

1.1. A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei n. 13.092, de 7 de dezembro de 2000, é de 0,7708%.

2. Na hipótese de parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma do artigo 4º, da Lei n. 13.092, de 7 de dezembro de 2000, o saldo devedor será corrigido pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP e decomposto na seguinte conformidade:

2.1. Principal, constituído pelo respectivo saldo do mês anterior, deduzida a parcela de amortização contida na prestação paga.

2.2. Juros, constituído pelo respectivo saldo do mês anterior, acrescido dos juros incorridos no mês, correspondentes à TJLP incidente sobre o saldo do principal referente ao mês anterior, deduzida a parcela de juros contida na prestação paga.

3. Para os efeitos do sistema de amortização do Programa de Recuperação Fiscal, a prestação mensal referente aos débitos incluídos no REFIS será decomposta nas seguintes parcelas:

3.1. Amortização, obtida da relação entre o saldo do principal e o saldo devedor, ambos do mês anterior, aplicada ao valor da prestação paga.

3.2. Juros, obtida da diferença entre o valor da prestação paga e a amortização ( continua ... )

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