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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 19/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 19 de 29.03.2001

DOM-SP: 30.03.2001

Obs.: Ret. DOM-SP 30.03.2001

Dispõe sobre formulários, prazos e condições relativos à "Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME", do exercício de 2001 (ano - base 2000).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 1º da Lei n. 8.212, de 6 de março de 1975 e artigo 112, do Decreto n. 22.470, de 18 de julho de 1986, RESOLVE:

1. Todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2000, deverão apresentar a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME, relativa ao exercício de 2001, ano-base 2000, conforme modelos de formulários que fazem parte integrante desta Portaria.

2. Também estão obrigados à apresentação da declaração de que trata o item anterior os contribuintes que, embora enquadrados no regime de recolhimento do ISS por estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei Federal n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

3. Ficam aprovados os modelos de formulários "Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME", que deverão ser utilizados pelos contribuintes, observando-se os respectivos códigos de serviço, como segue:

MODELO COR CÓDIGOS DE SERVIÇO ABRANGIDOS PELO FORMULÁRIO
A VERDE 4286, 4367, 6408, 6416, 6424, 6467, ( continua ... )

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