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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 18/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 18 de 28.03.2001

DOM-SP: 28.03.2001

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2001.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto n. 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de abril de 2001, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de março de 2001, calculada em 1,015% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de abril de 2001, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n. 34, publicada no D.O.M. de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

( continua ... )
Número de parcelasFator de divisão a ser aplicado
21,97
32,94
43,9
54,85
65,79
76,72

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