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Lei Prefeito/SP 13.252/01 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.252 de 27.12.2001

DOM-SP: 28.12.2001

Acresce à lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, editada pela Lei n. 10.423, de 29 de dezembro de 1987, o item 101, e dá outras providências. (Projeto de Lei n. 354/2000, do Executivo)


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 14.125, de 29.12.2005.

HÉLIO BICUDO, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de dezembro de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido à lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, editada pelo artigo 1º da Lei n. 10.423, de 29 de dezembro de 1987, o item 101, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

101. Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais."

Art. 2º Fica acrescido à Tabela III, anexa à Lei n. 10.822, de 28 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de dezembro de 1995, o item 101, com a seguinte redação:

(...)

Descrição dos serviçosAlíquotas s/ o preço do serviçoImportâncias fixas por ano( continua ... )

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