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Lei Prefeita/SP 13.181/01 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.181 de 04.10.2001

DOM-SP: 05.10.2001

Altera a redação do artigo 1º da Lei n. 10.734, de 30 de junho de 1989, e dá outras providências. (Projeto de Lei n. 425/2000, do Executivo)


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de setembro de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei n. 10.734, de 30 de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, atuais e futuros - incluídas as multas de qualquer espécie - provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão atualizados, mensalmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior.

§ 1º A Secretaria das Finanças fica autorizada a divulgar coeficiente de atualização monetária, para os fins do disposto no caput deste artigo.

§ 2º A atualização monetária e os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito, neste compreendida a multa.

§ 3º Os juros moratórios serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante do débito corrigido."

Art. 2º Excepcionalmente, no exercício de 2001, a atualização monetária prevista no artigo anterior será efetivada na data da publicação desta lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARTA SUPLICY - ( continua ... )

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