Dec. Prefeita/SP 41.423/01 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.423 de 27.11.2001
DOM-SP: 28.11.2001
Altera o prazo estabelecido no § 8º do artigo 1º do Decreto n. 40.151, de 13 de dezembro de 2000.MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º O prazo estabelecido no § 8º do artigo 1º do Decreto n. 40.151, de 13 de dezembro de 2000, que regulamenta a Lei n. 13.092, de 7 de dezembro de 2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
MARTA SUPLICY - ( continua ... )
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