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Dec. Prefeita/SP 41.423/01 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.423 de 27.11.2001

DOM-SP: 28.11.2001

Altera o prazo estabelecido no § 8º do artigo 1º do Decreto n. 40.151, de 13 de dezembro de 2000.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º O prazo estabelecido no § 8º do artigo 1º do Decreto n. 40.151, de 13 de dezembro de 2000, que regulamenta a Lei n. 13.092, de 7 de dezembro de 2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

MARTA SUPLICY - ( continua ... )

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